Descobri a gravidez durante o aviso prévio. Tenho estabilidade?

Sim, em regra. O art. 391-A da CLT garante a estabilidade da gestante quando a gravidez é confirmada no curso do contrato, ainda que durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. O aviso prévio faz parte do contrato, então a gravidez que começou antes do último dia do aviso está protegida, mesmo que ninguém soubesse dela no momento da dispensa. A proteção vai até cinco meses depois do parto.

O que diz a lei

A Constituição proíbe a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, II, “b”). O art. 391-A da CLT resolveu a dúvida sobre o aviso prévio: a confirmação da gravidez no curso do contrato, inclusive durante o aviso, trabalhado ou indenizado, assegura a mesma estabilidade.

Por que o aviso prévio conta

Quando a empresa comunica a dispensa, o contrato não termina naquele dia. Ele vai até o fim do aviso prévio:

• no aviso trabalhado, a trabalhadora continua prestando serviço até o último dia;
• no aviso indenizado, ela é dispensada de trabalhar, mas o período integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).

Por isso o TST orienta que a data de saída anotada na carteira de trabalho seja a do término do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1). Se a gravidez começou antes dessa data, ela começou durante o contrato.

Não importa quem sabia

O STF fixou, no Tema 497 da repercussão geral, que a estabilidade da gestante “somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. A Súmula 244, I, do TST vai no mesmo sentido: o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização. É exatamente o caso de quem só descobre a gravidez dias ou semanas depois de receber o aviso: o que conta é quando a gravidez começou, e não quando foi descoberta ou comunicada.

Se a gravidez já existia quando o aviso foi dado

Às vezes, a gravidez já tinha começado antes mesmo da comunicação da dispensa. Nesse caso, a trabalhadora já estava no período de estabilidade, e o TST considera inválido conceder o aviso prévio durante a garantia de emprego (Súmula 348). A dispensa pode ser questionada da mesma forma.

Como mostrar a data da gravidez

A prova costuma ser simples e documental:

• o ultrassom, que informa a idade gestacional e permite estimar a data da concepção;
• o exame de gravidez e os registros do pré-natal;
• a carta de aviso prévio e o termo de rescisão, com as datas de comunicação e de saída.

Quando as datas ficam muito próximas do fim do aviso, o TST reafirmou em 2025 que a dúvida razoável e objetiva sobre o início da gravidez não afasta a garantia de emprego (Tema 119).

E no contrato de experiência?

O contrato de experiência já nasce com data para terminar. Mesmo assim, a gestante tem estabilidade: a Súmula 244, III, do TST a garante nos contratos por prazo determinado, e o TST reafirmou em 2025 que ela vale no contrato de experiência (Tema 163). O que se compara, nesse caso, é a data de início da gravidez com a data de término do contrato.

Reintegração ou indenização

Reconhecida a estabilidade, a trabalhadora pode pedir a volta ao emprego, com os salários do período em que ficou fora, ou a indenização dos salários e demais direitos até cinco meses após o parto. A reintegração só é possível enquanto o período de estabilidade não terminou; depois disso, a garantia se converte nos salários e direitos do período (Súmula 244, II, do TST). A recusa em voltar ao trabalho, mesmo com oferta da empresa, não é renúncia ao direito à indenização (Tema 134 do TST), e entrar com a ação depois do fim da estabilidade não é abuso, desde que dentro do prazo de prescrição (Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1).

E se foi você quem pediu demissão?

Este texto trata da dispensa feita pela empresa. O pedido de demissão da gestante tem regra própria: só vale com assistência do sindicato ou da autoridade local competente (art. 500 da CLT e Tema 55 do TST). Quando a gravidez é descoberta durante o aviso de um pedido de demissão, as datas e a forma do pedido precisam ser examinadas caso a caso. Os demais pontos estão na página de estabilidade da gestante, e as verbas da saída, em verbas rescisórias.

Cada caso depende das datas e dos documentos, principalmente do exame com a idade gestacional e do termo de rescisão. Se tiver dúvidas sobre a sua situação, o escritório atende em Uberlândia e de forma online, e você pode enviar as perguntas pelo WhatsApp.