Quantos meses de FGTS atrasado dão rescisão indireta?

Não existe um número mínimo de meses de FGTS atrasado para pedir a rescisão indireta. Desde 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende, no Tema 70 dos recursos repetitivos, que a ausência ou a irregularidade dos depósitos já é falta grave suficiente, e que o trabalhador não precisa ter reagido logo no primeiro atraso. Na prática, o ponto de partida é o extrato com os meses em falta, e o TST reafirmou que cabe à empresa provar que os depósitos foram feitos corretamente (Tema 273).

O que diz o Tema 70 do TST

O TST julgou a questão como reafirmação de jurisprudência, no rito dos recursos repetitivos, que fixa uma tese vinculante para a Justiça do Trabalho. O texto é este:

“A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”

A tese não fala em “dois meses”, “três meses” ou “atraso reiterado”. Ela trata a falta de depósito, ou o depósito feito de forma irregular, como descumprimento do contrato pela empresa. É a mesma alínea “d” do art. 483 da CLT que serve de base para a rescisão indireta por salário atrasado ou horas extras não pagas.

De onde vem a ideia dos “três meses”

Quem pesquisa “FGTS atrasado 3 meses” costuma ter lido que só a partir do terceiro mês o atraso conta. Essa regra não está na lei do FGTS nem no Tema 70.

A confusão parece vir de outra norma: o Decreto-Lei 368/1968 chama de “mora contumaz” o atraso ou a falta de pagamento de salários por três meses ou mais, para fins de sanções à empresa. Essa regra trata de salário. A lei do FGTS remete às sanções desse decreto-lei para o empregador que não deposita (Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º), mas isso não cria um número mínimo de meses para a rescisão indireta, e o TST não usou essa regra no Tema 70. Para o FGTS, a referência hoje é a tese do Tema 70.

Um único mês em falta já basta?

Pela tese, a irregularidade existe a partir do primeiro depósito que não foi feito no prazo. Isso não significa que todo caso seja igual. O juiz olha o quadro completo:

• se os meses em falta continuam em aberto ou se a empresa já regularizou;
• se o atraso foi um episódio isolado ou se repete;
• se os depósitos feitos com atraso vieram com juros e correção;
• se o valor depositado corresponde a 8% da remuneração real, e não só do salário-base.

Um atraso pontual, corrigido logo em seguida e com os encargos, tende a ser analisado com mais cuidado do que um extrato com vários meses em branco. Por isso a pergunta útil não é “quantos meses”, e sim “o que o extrato mostra hoje”.

Esperei muito tempo. Perdi o direito?

Não pela demora em reagir. A pergunta que o TST respondeu no Tema 70 era justamente se a falta de FGTS justificava a rescisão indireta “mesmo se não houver a imediatidade”, ou seja, mesmo quando o trabalhador não reagiu logo depois do atraso. A resposta foi sim: para o FGTS, conviver com o problema por um tempo não significa ter aceitado a falta.

O que continua correndo é a prescrição, que limita quantos anos de depósitos podem ser cobrados e até quando a ação pode ser proposta depois do fim do contrato. As regras estão resumidas na página sobre FGTS atrasado.

Preciso sair do emprego para pedir?

Não necessariamente. Quando a falta da empresa é o descumprimento das obrigações do contrato (alínea “d” do art. 483), o § 3º do mesmo artigo permite que o trabalhador continue no emprego até a decisão final. Também existe a possibilidade de cobrar só os depósitos, sem pedir o fim do contrato. Qual caminho faz sentido depende da prova e da situação de cada pessoa no emprego, e convém conversar antes de pedir demissão ou deixar de trabalhar.

Como mostrar os meses em atraso

O documento central é o extrato do FGTS, que a Caixa disponibiliza no App FGTS. Ele mostra, mês a mês, o que foi depositado em cada conta. Pela regra atual, o depósito vence até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado, antecipado para o dia útil anterior quando o dia 20 não é dia útil.

Na prática, ajuda reunir:

1. o extrato completo da conta ligada ao contrato;
2. os holerites dos mesmos meses, para comparar o valor depositado com 8% da remuneração;
3. mensagens ou e-mails em que a empresa admite o atraso ou promete regularizar.

Com esses papéis, fica claro quais meses faltam, quais foram pagos fora do prazo e quais saíram com valor menor.

Cada caso tem sua prova

A tese do TST resolveu a dúvida sobre o número de meses, mas cada caso continua dependendo do que os documentos mostram e de quando os depósitos foram ou não feitos. Para quem trabalha em Uberlândia ou na região e quer entender a própria situação, dá para tirar dúvidas com o escritório pelo WhatsApp, com o extrato em mãos.