FGTS não depositado: existe “multa de 40% por mês”?

Não existe “multa de 40% por mês” de FGTS atrasado. Quando a empresa deposita fora do prazo, o valor deve vir com juros, correção monetária e a multa de mora prevista no art. 22 da Lei 8.036/1990. A multa de 40% é outra verba: é paga uma única vez, no fim do contrato sem justa causa ou na rescisão indireta, e calculada sobre todos os depósitos que deveriam ter sido feitos.

Duas multas diferentes, uma confusão comum

A expressão “multa de 40% por mês” mistura duas coisas que a lei trata separadamente:

• os encargos do atraso, que existem para compensar o tempo em que o dinheiro deveria estar na conta e não estava;
• a multa rescisória de 40%, que é uma indenização pelo fim do contrato por iniciativa da empresa, ou por culpa dela.

A primeira acompanha cada depósito atrasado. A segunda só aparece quando o contrato termina de determinada forma. Se existisse uma multa de 40% por mês, um ano de atraso somaria 480% do depósito, o que mostra por que a ideia não se sustenta.

O que a empresa deve quando atrasa o depósito

O FGTS mensal vence até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado. Depois dessa data, o depósito está em atraso. Sobre isso, a Caixa informa: “Se o empregador depositar após o vencimento, o depósito deve receber juros e correção monetária.”

O art. 22 da Lei 8.036/1990 trata desses encargos e prevê, além da atualização e dos juros, uma multa de mora. Os encargos são calculados separadamente para cada mês em atraso, conforme as orientações do Ministério do Trabalho sobre o FGTS Digital. Ou seja, quanto mais tempo o depósito demora, maior o valor a recolher, mas nada perto de 40% ao mês.

Na prática, o trabalhador deve conferir duas coisas no extrato:

1. se todos os meses trabalhados têm depósito;
2. se os depósitos feitos com atraso vieram acrescidos, e não pelo valor original.

Quando a multa de 40% é devida

A multa de 40% é devida quando o empregador dispensa o empregado sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990). Ela também é devida na rescisão indireta, que é o fim do contrato por falta grave da empresa e tem os efeitos de uma dispensa sem justa causa. Quem pede demissão ou é dispensado por justa causa não recebe os 40%.

Um ponto relevante: segundo o TST (Tema 70), a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é falta grave suficiente para a rescisão indireta. Assim, o próprio atraso pode ser o motivo que leva à multa de 40%, mas por um caminho completamente diferente do “40% por mês”.

Sobre o que se calcula a multa

A base da multa não é só o saldo que está na conta no dia da saída. No Tema 255, julgado em 22/08/2025, o TST reafirmou:

“O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado.”

A palavra que importa é devidos. Os meses que a empresa deixou de depositar entram na base como se tivessem sido depositados, com atualização e juros.

Um exemplo simples, só para ilustrar a conta: se, ao longo do contrato, os depósitos devidos somam R$ 10.000,00 já atualizados e com juros, a multa é de 40% desse total, R$ 4.000,00, ainda que a conta tenha recebido apenas parte desse valor. Nesse caso, a empresa deve tanto os depósitos em falta quanto a multa calculada sobre o total.

Saques durante o contrato não reduzem a base

Como a base é a soma do que foi ou deveria ter sido depositado no contrato (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), um saque feito pelo trabalhador durante o vínculo, nas hipóteses que a lei permite, não diminui o cálculo da multa. Pelo mesmo motivo, o saldo do extrato no dia da rescisão pode não corresponder à base correta, especialmente quando há meses em branco.

Na Justiça do Trabalho, o dinheiro vai para a conta do FGTS

Quando o FGTS e a multa são cobrados em ação trabalhista, o TST fixou no Tema 68 que os valores “devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. O saque depois segue as regras do FGTS. As demais verbas do fim do contrato são explicadas na página sobre verbas rescisórias.

Cada caso tem a sua conta

Saber se houve atraso, quanto falta e qual é a base correta da multa depende do extrato, dos holerites e da forma como o contrato terminou ou pode terminar. Para quem trabalha em Uberlândia ou na região e tem dúvidas sobre o próprio FGTS, dá para conversar com o escritório pelo WhatsApp, com os documentos em mãos.