A empresa parcelou o FGTS com a Caixa. Ainda posso cobrar?

Sim. O parcelamento da dívida de FGTS que a empresa faz com o Fundo, pela Caixa ou pelo FGTS Digital, não tira do trabalhador o direito de cobrar os depósitos em atraso. Em 16/05/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou esse entendimento no Tema 141 dos recursos repetitivos: o pedido pode ser feito na Justiça do Trabalho a qualquer tempo, inclusive com o contrato em vigor.

O que é o parcelamento do FGTS

Quando deixa de depositar o FGTS dos empregados, a empresa acumula uma dívida com o Fundo. Para regularizar a situação, ela pode pedir o parcelamento dessa dívida e pagar em prestações, com os encargos do atraso.

Desde 01/03/2024, com o FGTS Digital, o parcelamento dos meses a partir de março de 2024 é feito nesse sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. Os meses anteriores continuam sendo parcelados pela Caixa. Algumas características, segundo as orientações oficiais do FGTS Digital:

• o parcelamento abrange todos os débitos declarados pela empresa no período, e não só os de alguns empregados;
• depois de formalizado, ele funciona como uma confissão de dívida: a empresa não consegue reduzir os valores confessados;
• os encargos são calculados com base no vencimento original de cada mês.

Para o trabalhador, isso significa que o atraso existiu e foi reconhecido pela própria empresa. O parcelamento é uma forma de pagar a dívida aos poucos, e não uma autorização para deixar de depositar.

O que o TST decidiu no Tema 141

A questão levada ao TST era se o acordo de parcelamento feito pela empresa com a Caixa impediria o empregado de pedir, na Justiça do Trabalho, o recolhimento dos meses não depositados. O Tribunal Pleno fixou a seguinte tese vinculante:

“O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.”

O acórdão reúne decisões de todas as Turmas do TST no mesmo sentido. Um dos fundamentos citados é que o parcelamento é um acordo entre a empresa e a Caixa, do qual o trabalhador não participou, e que o credor da verba é o empregado, e não a Caixa. O acórdão também registra que o direito vale “ainda que vigente o contrato de trabalho”.

O que muda se o contrato terminar durante o parcelamento

As regras do FGTS Digital tratam desse caso. Quando o contrato termina de uma forma que dá direito ao saque, como a dispensa sem justa causa, a empresa deve recolher todo o FGTS daquele trabalhador no mesmo prazo das verbas rescisórias, sem esperar as parcelas. Se não fizer isso, os valores passam a ter vencimento antecipado e são cobrados integralmente na próxima prestação do parcelamento.

Na prática, quem é dispensado durante um parcelamento deve conferir no extrato se os meses em atraso e a multa de 40% foram depositados por completo. Um extrato que continua com meses em branco depois da rescisão indica que a regra não foi cumprida.

E a rescisão indireta?

O Tema 141 responde à pergunta sobre a cobrança dos depósitos. A possibilidade de encerrar o contrato por falta grave da empresa é tratada em outro precedente, o Tema 70, segundo o qual a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS basta para a rescisão indireta, sem exigir reação logo após o atraso.

O parcelamento não apaga o atraso que motivou o acordo. Ainda assim, cada situação é examinada pelo juiz, que leva em conta quantos meses ficaram em aberto, há quanto tempo e se a empresa está pagando as parcelas em dia.

Como acompanhar na prática

1. Baixe o extrato completo pelo App FGTS e anote os meses sem depósito.
2. Acompanhe, mês a mês, se os valores do parcelamento começam a entrar na sua conta.
3. Continue conferindo os depósitos dos meses atuais: o parcelamento cuida da dívida antiga, e o FGTS de cada novo mês continua vencendo até o dia 20 do mês seguinte.
4. Guarde holerites e qualquer comunicação da empresa sobre o parcelamento.

O direito de cobrar “a qualquer tempo” convive com os prazos de prescrição, que limitam até quando a ação pode ser proposta e quantos anos podem ser cobrados. Essas regras estão resumidas na página sobre FGTS atrasado.

Cada caso depende do extrato

Se o parcelamento está sendo pago, o que já entrou na conta e o que ainda falta são perguntas que só o extrato e os documentos respondem. Para quem trabalha em Uberlândia ou na região e soube que a empresa parcelou o FGTS, dá para tirar dúvidas com o escritório pelo WhatsApp.